Certidões em Geral

Certidão expedida na Comarca solicitada que certificará para Fins Gerais ( consulta, Licitações, Concorrencias Publicas, Cadastros e outros), que nos Livros de Registros de Distribuições Fisicas e Eletronicas de AÇÕES DE FALENCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nada consta / consta, qualquer ação contra o NOME (CNPJ ou CPF) solicitado;

CNPJ.: A certidão negativa de falência e concordata  para comprovar a existência de pedidos de falência / concordata da pessoa jurídica.

CPF.: Averigua e mostra se constam ações de falência e concordata em nome do requerente.

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Devido ao Decreto Judiciário 179/2024, que regulamenta a instalação e a distribuição das Varas Empresariais Regionais criadas pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024, as Certidões de Falências passaram a ser expedidas pela Comarca responsável pelas Macrorregião conforme TABELA abaixo:

Assim, localize a Comarca que necessita e solicite na Cidade responsável pela região.

 

MACRORREGIÕES - VARAS EMPRESARIAS REGIONAIS
Cascavel	Maringá	Londrina	Ponta Grossa	Curitiba
Alto Piquiri	Alto Paraná	Andirá	Castro	Almirante Tamandaré
Altônia	Astorga	Apucarana	Teixeira Soares	Antonina
Ampére	Barbosa Ferraz	Arapongas	Irati	Araucária
Assis Chateaubriand	Campo Mourão	Arapoti	Mallet	Bocaiúva do Sul
Barracão	Cianorte	Assaí	Rebouças	Campina Grande do Sul
Campina da Lagoa	Cidade Gaúcha	Bandeirantes	Clevelândia	Campo Largo
Cantagalo	Colorado	Bela Vista do Paraíso	Palmas	Cerro Azul
Capanema	Cruzeiro do Oeste	Cambará	Pitanga	Colombo
Capitão Leônidas Marques	Engenheiro Beltrão	Cambé	Cândido de Abreu	Curitiba
Cascavel	Faxinal	Carlópolis	Palmital	Fazenda Rio Grande
Catanduvas	Grandes Rios	Centenário do Sul	Manoel Ribas	Guaratuba
Chopinzinho	Iretama	Congonhinhas	Telêmaco Borba	Lapa
Corbélia	Ivaiporã	Cornélio Procópio	Ortigueira	Matinhos
Coronel Vivida	Jandaia do Sul	Curiúva	Reserva	Morretes
Dois Vizinhos	Loanda	Ibaiti	Tibagi	Paranaguá
Formosa do Oeste	Mandaguaçu	Ibiporã	Guarapuava	Pinhais
Foz do Iguaçu	Mandaguari	Jacarezinho	União da Vitória	Piraquara
Francisco Beltrão	Marialva	Jaguapitã	Imbituva	Pontal do Paraná
Goioerê	Marilândia do Sul	Joaquim Távora	Ipiranga	Quatro Barras
Guaíra	Maringá	Londrina	Prudentópolis	Rio Branco do Sul
Guaraniaçu	Nova Esperança	Nova Fátima	São Mateus do Sul	Rio Negro
Icaraíma	Nova Londrina	Primeiro de Maio	Palmeira	São José dos Pinhais
Iporã	Paiçandu	Porecatu	São João do Triunfo
Laranjeiras do Sul	Paraíso do Norte	Ribeirão Claro	Jaguariaíva
Mamborê	Paranacity	Ribeirão do Pinhal	Piraí do Sul
Mangueirinha	Paranavaí	Rolândia	Sengés
Marechal Cândido Rondon	Peabiru	Santa Mariana	Pinhão
Marmeleiro	Santa Fé	Santo Antônio da Platina	Ponta Grossa
Matelândia	Santa Isabel do Ivaí	São Jerônimo da Serra
Medianeira	São João do Ivaí	Sertanópolis
Nova Aurora	Sarandi	Siqueira Campos
Palotina	Terra Boa	Tomazina
Pato Branco	Terra Rica	Uraí
Pérola	Umuarama	Wenceslau Braz
Quedas do Iguaçu
Realeza
Salto do Lontra
Santa Helena
Santo Antônio do Sudoeste
São João
São Miguel do Iguaçu
Terra Roxa
Toledo
Ubiratã
Xambrê

 

Esta Certidão mostra especificamente as ações de Execuções Fiscais Ajuizadas no 1º Distribuidor de Curitiba. 1ª A 5ª VARA DA FAZENDA E EXECUÇÃO FISCAL ESTADO E MUNICIPIO

* Em caso de folhas excedentes em sua certidão, será cobrado o valor de R$2,50 por folha, que deverá ser depositado na conta da Certidão Fácil Curitiba, liberando assim a entrega.

 

*** A Certidão será emitida em .pdf, com assinatura eletronica e enviadas no e-mail de cadastro. 

As finalizar seu pedido, no campo ¨Método de Envio¨, escolha "E-mail (Digitalizado em .PDF) R$0,00". Assim não será gerado nenhum custo excedente. 

Esta certidão mostra especificamente as ações das Varas Civeis ajuizadas no 2º Distribuidor de Curitiba., (1ª a 25ª Varas Cíveis; Vara de Registros Públicos e Corregedoria Extrajudicial; Vara de Acidentes de Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis e Vara da Auditoria Militar Estadual),

Caso a Comarca selecionada seja outra, a Certidão constará informações de Ações Civeis, Familia e Executivos Fiscais, em uma unica Certidão.

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento" deverá ser preenchido com "não possui".

* Em caso de folhas excedentes em sua certidão, será cobrado o valor de R$2,50 por folha, que deverá ser depositado na conta da Certidão Fácil Curitiba, liberando assim a entrega.

*** A Certidão será emitida em .pdf, com assinatura eletronica e enviadas no e-mail de cadastro. 

As finalizar seu pedido, no campo ¨Método de Envio¨, escolha "E-mail (Digitalizado em .PDF) R$0,00". Assim não será gerado nenhum custo excedente. 

Certidões Expedidas pelo(s) Distribuidor(es) ;

Estas Certidões atestam se a pessoa pesquisada possui ações distribuidas em seu nome na Comarca escolhida:

Em Curitiba, serão solicitadas 02 Certidões - Certidão de Ações Cíveis constará quaisquer ações que a parte informada esteja respondendo perante as Varas Cíveis e Certidão de Execução Fiscal que  mostra especificamente as ações de execuções fiscais ajuizadas. 

** Nas comarcas que possuem Distribuidor Unico, todas as Informações podem constar em apenas 01 Documento.

*** As Certidões serão emitidas em .pdf, com assinatura eletronica e enviadas no e-mail de cadastro. 

As finalizar seu pedido, no campo ¨Método de Envio¨, escolha "E-mail (Digitalizado em .PDF) R$0,00". Assim não será gerado nenhum custo excedente. 

Certifica a inexistencia ou existencia de Titulos Protestados no Cartório escolhido, no Estado do Paraná.

ATENÇÃO: A Certidão unificada DISTRIBUIÇAO de Protestos em Curitiba apresenta os dados do 06 Cartórios desta Comarca em uma única Certidão (Periodo de 05 ou de 10 Anos). Caso deseje de apenas 01 Cartório, selecione aquele que necessita.

As Certidões dos Cartórios de Protestos serão expedidas pelo prazo de 05 anos. 

* Em caso de folhas excedentes em sua certidão, será cobrado o valor de R$2,50 por folha, que deverá ser depositado na conta da Certidão Fácil Curitiba, liberando assim a entrega.

Caso não localize algum Cartório, entre em contato via whatsapp (41) 99927-0195

 

*** As Certidões de Protestos serão emitidas em .pdf, com assinatura eletronica e enviadas no e-mail de cadastro. 

As finalizar seu pedido, no campo ¨Método de Envio¨, escolha "E-mail (Digitalizado em .PDF) R$0,00". Assim não será gerado nenhum custo excedente. 

Estas Certidões atestam se a pessoa pesquisada possui ações criminais distribuidas em seu nome.

Serão solicitadas 02 Certidões:

CERTIDÃO CRIMINAL - MUNICIPAL  - Certidão extraída do Distribuidor do Município selecionado que indica se aquele CPF/CNPJ possui Ação Distribuida perantre as Varas Criminais daquela Comarca.

CERTIDÃO CRIMINAL - MILITAR ESTADUAL - Certidão extraída do 2º Distribuidor de Curitiba que indica se aquele CPF/CNPJ possui Ação Distribuida perantre as Varas de Auditoria da Justiça Militar Estadual e da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais.

 

* Em caso de folhas excedentes em sua certidão, será cobrado o valor de R$2,50 por folha, que deverá ser depositado na conta da Certidão Fácil Curitiba, liberando assim a entrega.

 

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento" deverá ser preenchido com "não possui".

Certidão extraída do Distribuidor do Município que indica se aquele CPF/CNPJ possui Ação Distribuida perantre as Varas Criminais do Município indicado.

Em Curitiba, esta Certidão é Expedida pelo 1º Distribuidor;

Nas demais Comarcas, é expedida pelo Distribuidor Único do Municipio;

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento, mãe e outros" deverão ser preenchidos com "não possui".

Certidão extraída do 2º Distribuidor de Curitiba que indica se aquele CPF/CNPJ possui Ação Distribuida perantre as Varas de Auditoria da Justiça Militar Estadual e da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais.

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento, mãe e outros" deverão ser preenchidos com "não possui".

Esta Certidão será expedida pelo 3º Distribuidor de Curitiba e Informa se a pessoa pesquisada está cumprindo ou já cumpriu pena no Município.

 

Caso a solicitação seja para Pessoa Juridica (CNPJ), as informações serão acerca de Lei de Crimes Ambientais.

03 Certidões:

1º Distribuidor:  Certidão extraída das Varas Criminais do Município onde consta ou não qualquer ação contra o indivíduo.

2º Distribuidor: Certidão extraída dos livros de registro da Varas de Auditoria da Justiça Militar; da Vara de Precatórias Criminais e de Cartas Precatórias Criminais da vara de execução de Penas e Medidas Alternativas

3º Distribuidor: Será expedida pelo 3º Distribuidor de Curitiba e Informa se a pessoa pesquisada está cumprindo ou já cumpriu pena no Município. (Varas de execução Penal), em caso de CNPJ, a Certidão informa Crimes Ambientais.

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento, mãe e outros" deverão ser preenchidos com "não possui".

* Em caso de folhas excedentes em sua certidão, será cobrado o valor de R$2,50 por folha, que deverá ser depositado na conta da Certidão Fácil Curitiba, liberando assim a entrega.

 

 

A certidão das Varas de Família - 1º Distribuidor, Certidão de Ações Cíveis e Família e uma cidade é aquela que constará quaisquer ações cíveis que o vendedor possa estar respondendo. Sempre será valida a certidão onde o requerente resida.

Certidão que constará quaisquer ações distribuídas nos Juizados Especiais Civeis de Curitiba * Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento, mãe e outros" deverão ser preenchidos com "não possui".

Certidão Negativa de Distribuição de Interdição, Tutela e Curatela é a mesma que certidão de incapacidade civil e/ou certidão de interdição, e atesta que não existe Ação Distribuida de Tutela, Curatela ou Interdição

Apenas para CPF.

Certidão Negativa de Registro de Interdição é expedida pelo Cartorio de Registro Civil, e atesta que não existe Registro de Interdição da pessoa pesquisada no Livro de Registros de Interdições, Tutelas e Curatelas.

Apenas para CPF.

Certidão que informa a existência ou não de Inventário, Arrolamento e Testamento, Judicial e Extrajudicial na Comarca informada.

 

Se a Certidão exigida for a da Testamento do Colegio Notarial (CENSEC), clique aqui:

A Certidão de Penhoras apresenta se tem ou não bens penhorados ou arrestados, ou seja apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários à garantia de uma dívida, cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada.

Assim, pode ser Positiva, ou Negativa. 

Utilizada tambem, para ingresso em quado associativo de Clube. 

Certidão que informa se há declaração de Insolvência civil para aquela pessoa física. O artigo que trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para que este cumpra sua obrigação com o credor.

Certidões Expedidas pelo Distribuidor da Justiça Federal do Estado Escolhido;

Estas Certidões atestam se a pessoa pesquisada possui ações distribuídas no nome pesquisado.

No Brasil, existem seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), cada um responsável por uma região geográfica específica. São eles: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6.
Detalhes sobre cada TRF:
TRF1: Sede em Brasília, abrange os estados do Norte, Centro-Oeste e parte do Nordeste, incluindo Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.
TRF2: Sede no Rio de Janeiro, com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
TRF3: Sede em São Paulo, abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
TRF4: Sede em Porto Alegre, com jurisdição sobre os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
TRF5: Sede em Recife, abrange os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
TRF6: Sede em Belo Horizonte, com jurisdição sobre o estado de Minas Gerais.

*** As Certidões serão emitidas em .pdf, com assinatura eletronica e enviadas no e-mail de cadastro.

As finalizar seu pedido, no campo ¨Método de Envio¨, escolha "E-mail (Digitalizado em .PDF) R$0,00". Assim não será gerado nenhum custo excedente.

Esta certidão indica que não há pendências com a justiça militar federal. A certidão de “Nada Consta” emitida terá prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

Por meio da certidão de feitos trabalhistas, verifica-se a existência ou inexistência de processos trabalhistas.

Caso a Certidão seja POSITIVA, não serão fornecidos os dados das Ações, devendo o representante legal da empresa ou a pessoa fisica, dirigir-se até o Forum da Justiça do Trabalho, munido de documentação, para solicitar pessoalmente.

* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento" deverá ser preenchido com "não possui".

Esta certidão inclui as obrigações trabalhistas, de fazer ou de pagar, impostas por sentença, os acordos trabalhistas homologados pelo juiz e não cumpridos, os acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, os termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (Lei nº 9958/2000) e não cumpridos, as custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas. A Certidão será negativa se a pessoa sobre quem deva versar não estiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização. A Certidão será positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização. A Certidão será positiva com efeito de negativa, se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

O Atestado de Antecedentes Criminais é o documento com validade de 90 dias que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Civil do Estado do Paraná / Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

Para RG. de fora do Paraná,  é necessária a apresentação de uma procuração especifica, e de cópia autenticada do RG. Após confirmação do pedido, entrar em contato pelo e-mail admin@certidaofacilcuritiba.com.br para instruções.

A Certidão de Antecedentes Criminais é o documento com validade de 90 dias que informa a existência ou não de registros criminais nos sistemas informatizados da Polícia Federal.

 

Consiste na emissão de certidão de objeto e pé, documento de fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de uma determinada ação judicial, seja ela cível ou trabalhista, e o momento processual (denominado de "pé") em que se encontra. A certidão pode apresentar tanto os dados de um processo físico (isto é, que tramitou em papel) ou de um processo eletrônico.

O documento é expedido com base nos elementos constantes dos próprios autos, analisando suas peças e verificando toda a matéria discutida, devendo constar essencialmente os dados a seguir:

• identificação do processo 
• identificação das partes (polo ativo e passivo);
• valor da causa;
• objeto da ação
• atual momento processual (tomando como base as últimas determinações).

Caso a Vara desejada, não conste na listagem abaixo, entre em contato via whatsapp para solicitação (41) 99927-0195

Esta Certidão indica a existência ou não de Tributos e Outros Débitos daquele Município indicado.

Esta Certidão indica a existência ou não de Tributos e Outros Débitos daquele Municio indicado para o Imóvel específico..

Esta Certidão de Débitos Tributários indica a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais.

Está disponível neste site a Certidão Conjunta Negativa, que somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

Só será possível a emissão desta certidão, caso não exitam pendencias com a Justiça Eleitoral