Certidão extraída do Distribuidor do Município que indica se aquele CPF/CNPJ possui Ação Distribuida perantre as Varas Criminais do Município indicado.
Em Curitiba, esta Certidão é Expedida pelo 1º Distribuidor;
Nas demais Comarcas, é expedida pelo Distribuidor Único do Municipio;
* Em caso de CNPJ, o campo "Data de Nascimento, mãe e outros" deverão ser preenchidos com "não possui".