2ª Via de Registro de Pacto Antenupcial

Descrição

O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos para definir o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

Por lei, o regime padrão é a comunhão parcial de bens.
Entretanto, em casos específicos, como na separação obrigatória de bens, ou por escolha do casal, é necessário lavrar um pacto antenupcial antes do casamento para estabelecer:

• Separação de bens;

• Comunhão universal de bens;

• Participação final nos aquestos;

• Ou mesmo um regime misto de bens.

A 2ª via do registro de pacto antenupcial é a reprodução fiel do documento arquivado em cartório, garantindo autenticidade e validade jurídica.

📄 Formato de emissão

• Via física: emitida em papel, com assinatura do cartório. Pode ser retirada, enviada pelos Correios ou motoboy.

• Via digital: enviada em PDF com assinatura eletrônica válida (não haverá documento físico).

⏱ Prazo de emissão

• Até 5 dias úteis após a identificação do pagamento.

🔑 Informações importantes

• Certifique-se de informar corretamente os dados do pacto (nomes dos nubentes, data e cartório de registro).

• Caso os dados estejam incorretos, a certidão não será expedida e não haverá devolução dos valores pagos.

• Verifique atentamente seu pedido antes da confirmação.

📧 E-mail: admin@certidaofacilcuritiba.com.br
📱 WhatsApp: (41) 99927-0195