Certidão que informa se há declaração de Insolvência civil para aquela pessoa física.
O artigo que trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para que este cumpra sua obrigação com o credor.