Descrição
Verifique a existência de processos em nome de uma pessoa (CPF) na Justiça Militar da União. Esta certidão, também conhecida como “Nada Consta da Justiça Militar”, comprova a ausência de pendências criminais no âmbito federal militar.
É um documento essencial para posse em cargos públicos, concursos, processos de licitação e para comprovar idoneidade em diversas situações que exigem uma verificação de antecedentes em nível nacional.
⚠️ Qual a Diferença da Justiça Militar Estadual?
Esta certidão é específica da esfera FEDERAL e se aplica a crimes julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), envolvendo membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
Ela é diferente da Certidão da Justiça Militar Estadual, que abrange a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de um estado específico.
Validade e Abrangência
- Abrangência Nacional: Por se tratar de um órgão federal, a pesquisa é única e a certidão emitida tem validade em todo o território brasileiro. Você não precisa selecionar um estado ou cidade.
- Prazo de Validade: O documento emitido possui um prazo de validade de 90 dias a contar da data de sua emissão.
Prazo de Emissão
- A emissão da certidão é de até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
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